HC 893695 - ACORDAO

HC 893695 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se a ordem porque a condenação foi confirmada pelas instâncias ordinárias com base em provas produzidas sob o crivo do contraditório (depósito da vítima e confissão de corréu), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo probatório nem para promover dilação probatória; a absolvição via writ só é possível em casos de ilegalidade incontestável, não verificada no caso.

Parties
Paciente / Agravante: SIDNEY ROBERTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Associação Criminosa, Absolvição, Reexame Do Acervo Probatório, Prova Oral
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Associação Criminosa Absolvição Reexame Do Acervo Probatório Prova Oral

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Parties

SIDNEY ROBERTO DE LIMA

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição pela via mandamental
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo probatório no habeas corpus
  3. 3 valoração da prova oral e depoimento de corréu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se a ordem porque a condenação foi confirmada pelas instâncias ordinárias com base em provas produzidas sob o crivo do contraditório (depósito da vítima e confissão de corréu), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo probatório nem para promover dilação probatória; a absolvição via writ só é possível em casos de ilegalidade incontestável, não verificada no caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem no habeas corpus.