HC 875489 - ACORDAO

HC 875489 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a ratificação do reconhecimento em juízo, conjugada com outras provas produzidas em juízo, é suficiente para manter a condenação; houve fundamentação concreta para a majoração da pena em 3/8 em razão do uso de arma de fogo e risco de morte; e uma circunstância judicial negativa justifica o regime fechado.

Parties
Agravante: LUCAS FELIPE DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Ratificação Do Reconhecimento Em Juízo, Dosimetria, Pena Base, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais Negativas
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Ratificação Do Reconhecimento Em Juízo Dosimetria Pena Base +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FELIPE DA SILVA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do reconhecimento pessoal por descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de outros elementos de prova para fundamentar a condenação
  3. 3 aumento da pena em 3/8 por uso de arma de fogo e risco de morte da vítima

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a ratificação do reconhecimento em juízo, conjugada com outras provas produzidas em juízo, é suficiente para manter a condenação; houve fundamentação concreta para a majoração da pena em 3/8 em razão do uso de arma de fogo e risco de morte; e uma circunstância judicial negativa justifica o regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a condenação