HC 810819 - ACORDAO

HC 810819 - ACORDAO

Havendo, nos autos e ratificados em juízo, depoimentos de policiais e testemunhas, apreensão de objetos (explosivos, armas, veículos, etc.), laudo pericial e imagens de circuito interno que corroboram autoria e materialidade, não há ofensa ao art. 155 do CPP; ademais, o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus, e a pretensa modificação da dosimetria não foi devidamente fundamentada, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante: JONAS ANSELMO VIANA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (conhecimento Parcial E Julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental conhecido em parte e, nessa parte, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Associação Criminosa Armada, Falsa Identidade, Revisão Criminal, Art. 155 Do CPP, Dosimetria, Prova Extrajudicial, Valor Probante De Depoimentos Policiais, Inovação Recursal
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Associação Criminosa Armada Falsa Identidade Revisão Criminal Art. 155 Do CPP Dosimetria +3 more

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Parties

JONAS ANSELMO VIANA DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (conhecimento Parcial E Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal pela valoração de provas extrajudiciais
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação
  3. 3 impropriedade do reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo, nos autos e ratificados em juízo, depoimentos de policiais e testemunhas, apreensão de objetos (explosivos, armas, veículos, etc.), laudo pericial e imagens de circuito interno que corroboram autoria e materialidade, não há ofensa ao art. 155 do CPP; ademais, o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus, e a pretensa modificação da dosimetria não foi devidamente fundamentada, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

agravo regimental conhecido em parte e, nessa parte, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Manter a decisão atacada e o acórdão revisional que manteve a condenação