AREsp 2482936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória (logo, óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea: o conjunto probatório corrobora a autoria do roubo circunstanciado e o emprego de arma de fogo, a confissão não foi utilizada para formar a convicção judicial e a dosimetria foi motivada pela agravante do concurso de pessoas e pelos antecedentes, justificando o quantum da pena.

Parties
Recorrente: VITOR HENRIQUE DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Receptação, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Confissão Espontânea, Reconhecimento De Pessoa, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Receptação Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Confissão Espontânea Reconhecimento De Pessoa +2 more

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Parties

VITOR HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação para receptação
  3. 3 valoração das provas e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória (logo, óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea: o conjunto probatório corrobora a autoria do roubo circunstanciado e o emprego de arma de fogo, a confissão não foi utilizada para formar a convicção judicial e a dosimetria foi motivada pela agravante do concurso de pessoas e pelos antecedentes, justificando o quantum da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se