REsp 2149007 - DECISAO

REsp 2149007 - DECISAO

Aumentos aplicados na terceira fase da dosimetria foram adequadamente fundamentados em elementos concretos (participação de ao menos três agentes, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade das vítimas e agressões), razão pela qual não há violação do art. 68, nem da Súmula 443/STJ, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Recorrente: Nicollas Andrey Bassi de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Corrupção De Menores, Dosimetria Penal, Majorantes, Súmula 443/stj, Embargos De Declaração
Direito Penal Roubo Circunstanciado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Corrupção De Menores Dosimetria Penal Majorantes Súmula 443/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Nicollas Andrey Bassi de Jesus

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 fundamentação da cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação das majorantes (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade das vítimas)

Ratio Decidendi

Aumentos aplicados na terceira fase da dosimetria foram adequadamente fundamentados em elementos concretos (participação de ao menos três agentes, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade das vítimas e agressões), razão pela qual não há violação do art. 68, nem da Súmula 443/STJ, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.