HC 924955 - DECISAO

HC 924955 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus, por ser a pretensão idêntica a decisão proferida no AREsp n. 2.090.994/SP e porquanto o quantum definitivo da pena, superior a 4 anos, impede a fixação do regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE MEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

CARLOS EDUARDO DE MEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de dosimetria equivocada da pena aplicada
  2. 2 pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 pretensão idêntica já decidida em AREsp n. 2.090.994/SP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus, por ser a pretensão idêntica a decisão proferida no AREsp n. 2.090.994/SP e porquanto o quantum definitivo da pena, superior a 4 anos, impede a fixação do regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se