AREsp 2602593 - DECISAO

AREsp 2602593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoración de reconhecimento, posse da res furtiva, proximidade temporal e espacial e contradições no interrogatório), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a matéria combatida não é adequada ao processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO GOMES DE OLIVEIRA; Co Ré / Acusada: KELLY CRISTINA BRANDÃO; Parte / Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reconhecimento De Acusados, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Reconhecimento De Acusados Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RICARDO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

KELLY CRISTINA BRANDÃO

Co Ré / Acusada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Parte / Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação apesar de reconhecimento falho pela vítima
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoración de reconhecimento, posse da res furtiva, proximidade temporal e espacial e contradições no interrogatório), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a matéria combatida não é adequada ao processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.