AREsp 2602593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria reexame do acervo fático-probatório (valoração das provas relativas à posse dos bens, proximidade temporal e espacial, compatibilidade da descrição da motocicleta e contradições no interrogatório), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: KELLY CRISTINA BRANDAO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reconhecimento Pessoal, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Reconhecimento Pessoal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

KELLY CRISTINA BRANDAO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 157, § 2º, II, do CP, e 386, VII, do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por vedar o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria reexame do acervo fático-probatório (valoração das provas relativas à posse dos bens, proximidade temporal e espacial, compatibilidade da descrição da motocicleta e contradições no interrogatório), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.