AREsp 2358228 - ACORDAO

AREsp 2358228 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, concluindo pela autoria e materialidade com base no conjunto probatório; rever tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, restou reconhecida a continuidade delitiva (art. 71 CP) e não o concurso formal (art. 70 CP), devendo ser mantida a condenação.

Parties
Agravante: DANIEL APARECIDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Art. 157, § 2º, II, CP, Violação Ao Art. 619 Do CPP, Concurso Formal (art. 70 Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Súmula N. 7 Do STJ
PENAL PROCESSO PENAL Roubo Circunstanciado Art. 157, § 2º, Ii, CP Violação Ao Art. 619 Do CPP Concurso Formal (art. 70 Cp) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL APARECIDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 suficiência do acervo probatório para condenação (autoria e materialidade)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de concurso formal vs continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, concluindo pela autoria e materialidade com base no conjunto probatório; rever tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, restou reconhecida a continuidade delitiva (art. 71 CP) e não o concurso formal (art. 70 CP), devendo ser mantida a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Condenação mantida.