HC 922482 - DECISAO

HC 922482 - DECISAO

Houve ilegalidade na terceira fase da dosimetria ao cumular as frações das majorantes (1/3 por concurso de agentes e 2/3 por emprego de arma de fogo) sem motivação específica, razão pela qual se redimensionou a pena aplicando-se a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, do CP em 2/3, resultando na pena definitiva de 7 anos e 6 meses de reclusão e 25 dias-multa; as demais alegações (primeira fase e reconhecimento da tentativa) não foram acolhidas por supressão de instância e pela necessidade de reexame probatório, respectivamente.

Parties
Paciente: Wesley Gaudencio dos Santos; Ministério Público: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Ordem Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem liminar concedida, em parte
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Cumulação De Majorantes, Tentativa, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Cumulação De Majorantes Tentativa Regime Inicial

Case Brief

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Parties

Wesley Gaudencio dos Santos

Paciente

Ministério Público de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Ordem Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 cumulação de frações das causas de aumento na terceira fase
  3. 3 reconhecimento da forma tentada

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na terceira fase da dosimetria ao cumular as frações das majorantes (1/3 por concurso de agentes e 2/3 por emprego de arma de fogo) sem motivação específica, razão pela qual se redimensionou a pena aplicando-se a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, do CP em 2/3, resultando na pena definitiva de 7 anos e 6 meses de reclusão e 25 dias-multa; as demais alegações (primeira fase e reconhecimento da tentativa) não foram acolhidas por supressão de instância e pela necessidade de reexame probatório, respectivamente.

Court Disposition

Ordem liminar concedida, em parte

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 7 anos e 6 meses de reclusão, e 25 dias-multa, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1504032-20.2020.8.26.0536, da 1ª Vara Criminal da comarca de Praia Grande/SP.
  • Intime-se o Ministério Público de São Paulo.