HC 911844 - ACORDAO

HC 911844 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a impetração buscava, indevidamente, revisão de condenação com trânsito em julgado, afastando a competência da Corte; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal, pois a exasperação da pena‑base estava fundamentada em premeditação comprovada e as circunstâncias desfavoráveis legitimaram o regime semiaberto.

Parties
Agravante: Jose Raimundo Cerqueira Suzart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Premeditação, Regime Inicial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
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Parties

Jose Raimundo Cerqueira Suzart

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 utilização indevida da via eleita para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 exasperação da pena-base por premeditação
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a impetração buscava, indevidamente, revisão de condenação com trânsito em julgado, afastando a competência da Corte; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal, pois a exasperação da pena‑base estava fundamentada em premeditação comprovada e as circunstâncias desfavoráveis legitimaram o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração