HC 925063 - DECISAO

HC 925063 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta; a jurisprudência do STJ admite a majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios, a correção das conclusões fático-probatórias não pode ser feita na via eleita e a reincidência justifica a imposição do regime inicial fechado para pena de 8 anos de reclusão.

Parties
Paciente: ADILSON FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Apelação Criminal n. 0805122-49.2023.8.20.5101)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Perícia Balística, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Perícia Balística Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Reincidência

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Parties

ADILSON FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Apelação Criminal n. 0805122-49.2023.8.20.5101)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia balística
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime prisional por via do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial (ilegalidade manifesta)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta; a jurisprudência do STJ admite a majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios, a correção das conclusões fático-probatórias não pode ser feita na via eleita e a reincidência justifica a imposição do regime inicial fechado para pena de 8 anos de reclusão.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.