HC 908839 - DECISAO

HC 908839 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, CP com base em depoimento da vítima, depoimentos policiais e reconhecimento em juízo, e porque a revisão dessa valoração probatória implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SANTOS SILVA; Paciente: CARLOS MARTINS BATISTA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Incidência De Causa De Aumento (art. 157, §2º a, I, Cp), Necessidade De Apreensão/perícia De Arma, Valoração Da Prova Testemunhal E Reconhecimento, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Vedação Ao Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Incidência De Causa De Aumento (art. 157, §2º A, I, Cp) Necessidade De Apreensão/perícia De Arma Valoração Da Prova Testemunhal E Reconhecimento Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Vedação Ao Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO SANTOS SILVA

Paciente

CARLOS MARTINS BATISTA JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal sem apreensão ou perícia da arma
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 Valoração probatória da palavra da vítima e depoimentos policiais e reconhecimentos em juízo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, CP com base em depoimento da vítima, depoimentos policiais e reconhecimento em juízo, e porque a revisão dessa valoração probatória implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.