HC 921234 - DECISAO

HC 921234 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação do paciente pelo Tribunal estadual apoiou-se, de forma determinante, em elementos colhidos na fase policial (suposta confissão extrajudicial e apreensão do rádio) sem confirmação por provas produzidas em juízo, violando o art. 155 do CPP; assim, inexistem elementos suficientes para manter o decreto condenatório, sendo devida a restauração da sentença absolutória nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Paciente: EDERILDO PEREIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus, Prova Policial, Confissão Extrajudicial, Nulidade Da Sentença, Art. 155 Do CPP, Art. 386, VII Do CPP, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Prova Policial Confissão Extrajudicial Nulidade Da Sentença Art. 155 Do CPP +2 more

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Parties

EDERILDO PEREIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do acervo probatório em habeas corpus
  2. 2 valoração de elementos colhidos na fase policial para fundamentar condenação (art. 155 do CPP)
  3. 3 suficiência de prova para condenação por roubo circunstanciado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação do paciente pelo Tribunal estadual apoiou-se, de forma determinante, em elementos colhidos na fase policial (suposta confissão extrajudicial e apreensão do rádio) sem confirmação por provas produzidas em juízo, violando o art. 155 do CPP; assim, inexistem elementos suficientes para manter o decreto condenatório, sendo devida a restauração da sentença absolutória nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Restabelecer a sentença de primeira instância que absolveu o paciente