AREsp 2635055 - DECISAO

AREsp 2635055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque a parte impugnou o fundamento da decisão agravada; entretanto, não conheceu-se do recurso especial porque a matéria sobre reconhecimento de participação de menor importância exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo mantida a valoração probatória do Tribunal de origem e a decisão que manteve a condenação como coautoria.

Parties
Agravante: LUAN DE PAULA NERES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Participação De Menor Importância, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Agravo Regimental, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Roubo Circunstanciado Participação De Menor Importância Recurso Especial Inadmissão De Recurso Agravo Regimental +1 more

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Parties

LUAN DE PAULA NERES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 29, §1º, do Código Penal (reconhecimento de participação de menor importância)
  2. 2 inadmissão inicial do recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque a parte impugnou o fundamento da decisão agravada; entretanto, não conheceu-se do recurso especial porque a matéria sobre reconhecimento de participação de menor importância exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo mantida a valoração probatória do Tribunal de origem e a decisão que manteve a condenação como coautoria.

Court Disposition

conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 464/465
  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial