HC 870009 - DECISAO

HC 870009 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcialmente o habeas corpus por considerar adequada a valoração de circunstâncias na primeira fase em geral, reconhecer a necessidade de aplicar a atenuante da confissão nos termos da jurisprudência (Súmula 545/STJ) e exigir fundamentação concreta para as majorações na terceira fase (Súmula 443/STJ), procedendo ao reexame restrito da dosimetria para recalcular as frações aplicadas e reduzir a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: ELIAS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente, com redução das penas do paciente para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Maus Antecedentes, Concurso Formal, Regime Prisional, Súmula 443/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Maus Antecedentes Concurso Formal Regime Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

ELIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso na dosimetria penal (fixação da pena-base e majorações)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão parcial
  3. 3 aplicação de maus antecedentes e alcance do período depurador do art.64, I, CP

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcialmente o habeas corpus por considerar adequada a valoração de circunstâncias na primeira fase em geral, reconhecer a necessidade de aplicar a atenuante da confissão nos termos da jurisprudência (Súmula 545/STJ) e exigir fundamentação concreta para as majorações na terceira fase (Súmula 443/STJ), procedendo ao reexame restrito da dosimetria para recalcular as frações aplicadas e reduzir a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente, com redução das penas do paciente para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para reduzir as penas do paciente, a 8 anos e 4 meses de reclusão, e 20 dias-multa
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