HC 883149 - DECISAO

HC 883149 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e por as alegações formuladas demandarem revolvimento do conjunto fático-probatório; a manutenção da condenação pelo roubo dos celulares está devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo; não houve reformatio in pejus pois não se alterou a quantidade da sanção ao revisar fundamentos da dosimetria; o regime inicial fechado foi justificado pela gravidade concreta, pelo tempo de restrição das vítimas e por antecedentes criminais, e, assim, não se evidenciou manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reformatio in Pejus, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reformatio in Pejus Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LEANDRO RODRIGO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da condenação pelo roubo dos celulares
  3. 3 alegação de reformatio in pejus em apelo exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e por as alegações formuladas demandarem revolvimento do conjunto fático-probatório; a manutenção da condenação pelo roubo dos celulares está devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo; não houve reformatio in pejus pois não se alterou a quantidade da sanção ao revisar fundamentos da dosimetria; o regime inicial fechado foi justificado pela gravidade concreta, pelo tempo de restrição das vítimas e por antecedentes criminais, e, assim, não se evidenciou manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.