HC 853321 - DECISAO

HC 853321 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio e porque a questão suscitada (eventual afronta ao art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento fotográfico) não foi examinada pelo Tribunal de origem; analisar a matéria diretamente implicaria supressão de instância, decisão tomada com fundamento em precedentes e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR GARCIA ROBLES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Supressão De Instância, Pena Base E Exasperação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Supressão De Instância Pena Base E Exasperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR GARCIA ROBLES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de análise direta pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 alegada afronta ao art. 226 do Código de Processo Penal relativa a reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio e porque a questão suscitada (eventual afronta ao art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento fotográfico) não foi examinada pelo Tribunal de origem; analisar a matéria diretamente implicaria supressão de instância, decisão tomada com fundamento em precedentes e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.