REsp 2131471 - DECISAO

REsp 2131471 - DECISAO

O Tribunal não conheceu de questões relativas a dispositivos do CPP por ausência de prequestionamento; aplicou o entendimento consolidado de que a confissão espontânea, ainda que parcial, dá direito à atenuante (Súmula 545/STJ) e confirmou a ocorrência de concurso formal por ofensa a patrimônios distintos, procedendo ao redimensionamento das penas e mantendo, no mais, o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: DENIS RODRIGUES DE LIMA; Recorrente: RODRIGO RIBEIRO VALENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir as penas de DENIS RODRIGUES DE LIMA e de RODRIGO RIBEIRO VALENTINO, mantendo, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Concurso Formal Regime Prisional

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Parties

DENIS RODRIGUES DE LIMA

Recorrente

RODRIGO RIBEIRO VALENTINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matérias processuais (arts. 155, 156, 172, 386, V e 617 do CPP)
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 reconhecimento de concurso formal versus crime único

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu de questões relativas a dispositivos do CPP por ausência de prequestionamento; aplicou o entendimento consolidado de que a confissão espontânea, ainda que parcial, dá direito à atenuante (Súmula 545/STJ) e confirmou a ocorrência de concurso formal por ofensa a patrimônios distintos, procedendo ao redimensionamento das penas e mantendo, no mais, o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir as penas de DENIS RODRIGUES DE LIMA e de RODRIGO RIBEIRO VALENTINO, mantendo, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Reduzir a pena de DENIS RODRIGUES DE LIMA para 7 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 dias-multa.
  • Reduzir a pena de RODRIGO RIBEIRO VALENTINO para 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 dias-multa.