HC 785161 - DECISAO

HC 785161 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade. As decisões das instâncias ordinárias quanto ao emprego de arma de fogo (fundamentadas em prova oral) e quanto à ausência de confissão espontânea de Anderson, bem como à configuração do dolo na receptação de Jaime em função da apreensão do bem e das circunstâncias fáticas, não revelaram ilegalidade manifesta e não comportam reexame por meio de habeas corpus.

Parties
Paciente: Anderson Machado de Sousa; Paciente: Jaime
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Receptação, Confissão Espontânea, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Receptação Confissão Espontânea Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal

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Parties

Anderson Machado de Sousa

Paciente

Jaime

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 comprovação do emprego de arma de fogo como causa de aumento

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade. As decisões das instâncias ordinárias quanto ao emprego de arma de fogo (fundamentadas em prova oral) e quanto à ausência de confissão espontânea de Anderson, bem como à configuração do dolo na receptação de Jaime em função da apreensão do bem e das circunstâncias fáticas, não revelaram ilegalidade manifesta e não comportam reexame por meio de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.