HC 850962 - DECISAO

HC 850962 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a prova demonstrou autoria, materialidade e a existência das majorantes (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade), sendo aplicado apenas o aumento maior nos termos do artigo 68, parágrafo único, e mantida a redução mínima de 1/3 pela tentativa em razão do longo iter criminis; o regime inicial fechado restou justificado pela gravidade concreta, periculosidade e circunstâncias do crime (artigo 33, § 3º, do Código Penal), inclusive considerando o valor da carga apreendida de R$ 20.091,71.

Parties
Apelante: Adailton; Apelante: Júnio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Regime Prisional, Tentativa, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Regime Prisional Tentativa Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

Adailton

Apelante

Júnio

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado versus semiaberto)
  2. 2 redução da pena pela tentativa (fração de 2/3 versus 1/3)
  3. 3 concurso de causas de aumento de pena e aplicação do artigo 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a prova demonstrou autoria, materialidade e a existência das majorantes (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade), sendo aplicado apenas o aumento maior nos termos do artigo 68, parágrafo único, e mantida a redução mínima de 1/3 pela tentativa em razão do longo iter criminis; o regime inicial fechado restou justificado pela gravidade concreta, periculosidade e circunstâncias do crime (artigo 33, § 3º, do Código Penal), inclusive considerando o valor da carga apreendida de R$ 20.091,71.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.