REsp 2159517 - DECISAO

REsp 2159517 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou a orientação consolidada na Súmula n. 231/STJ, segundo a qual a incidência da atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; por isso não há divergência passível de conhecimento, nos termos da Súmula n. 83/STJ e do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL WILLIAM ALVES SILVA ou GABRIEL WILLIAN ALVES SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula N. 231/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Roubo Circunstanciado Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula N. 231/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL WILLIAM ALVES SILVA ou GABRIEL WILLIAN ALVES SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão
  2. 2 caráter vinculante da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 princípio da individualização da pena e limites do critério trifásico de dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou a orientação consolidada na Súmula n. 231/STJ, segundo a qual a incidência da atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; por isso não há divergência passível de conhecimento, nos termos da Súmula n. 83/STJ e do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.