REsp 2147907 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte, especialmente a Súmula n. 231/STJ que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, e aplicou-se a Súmula n. 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por suposta divergência.

Parties: Recorrente: MOIZEIS MIRANDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Roubo Circunstanciado, Atenuantes (confissão E Menoridade Relativa), Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj

Direito Penal Roubo Circunstanciado Atenuantes (confissão E Menoridade Relativa) Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

MOIZEIS MIRANDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da aplicação de circunstâncias atenuantes
2 Aplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ
3 Compatibilidade entre o princípio da individualização da pena e a vedação de redução abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Publique-se. Intimem-se.