REsp 2152784 - DECISAO

REsp 2152784 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência pacificada deste Tribunal (Súmula n. 231 e Tema Repetitivo n. 190) estabelece que a aplicação de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento.

Parties
Recorrente: VALMIR ARAÚJO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Intervém/contrarréplica: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Intervém/contrarréplica: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo N. 190
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VALMIR ARAÚJO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Intervém/contrarréplica

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervém/contrarréplica

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão
  2. 2 vinculação e aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 princípio da individualização da pena e limites do critério trifásico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência pacificada deste Tribunal (Súmula n. 231 e Tema Repetitivo n. 190) estabelece que a aplicação de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se