HC 917769 - ACORDAO

HC 917769 - ACORDAO

Havendo no acervo probatório declarações das vítimas e demais elementos que demonstram o emprego de pelo menos duas armas de fogo, e diante do entendimento consolidado do STJ de que apreensão e perícia não são imprescindíveis para aplicação da majorante prevista no art.157, §2º-A, I, do CP, não cabe afastar a qualificadora sem reexaminar os fatos, providência vedada em habeas corpus; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a majorante.

Parties
Impetrante/agravante: DANIEL FERNANDO DA SILVA SIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

DANIEL FERNANDO DA SILVA SIMAS

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo no acervo probatório declarações das vítimas e demais elementos que demonstram o emprego de pelo menos duas armas de fogo, e diante do entendimento consolidado do STJ de que apreensão e perícia não são imprescindíveis para aplicação da majorante prevista no art.157, §2º-A, I, do CP, não cabe afastar a qualificadora sem reexaminar os fatos, providência vedada em habeas corpus; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a majorante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus