REsp 2104363 - ACORDAO

REsp 2104363 - ACORDAO

Os reconhecimentos extrajudiciais observaram, na medida do possível, o art.226 do CPP e foram confirmados em juízo pelas vítimas que descreveram a dinâmica delitiva; assim, a condenação está devidamente fundamentada e sua revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a fração de 2/5 aplicada na terceira fase foi fundamentada concretamente pela gravidade concreta do delito, pelo concurso de mais de seis agentes e pelo emprego de armas de fogo, estando em conformidade com a exigência da Súmula 443/STJ.

Parties
Agravante: FILIPE DOS SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto por FILIPE DOS SANTOS RAMOS
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Causas De Aumento (art. 157, §2º, I E II, Cp), Súmula 7/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Causas De Aumento (art. 157, §2º, I E Ii, Cp) Súmula 7/stj Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

FILIPE DOS SANTOS RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validade probatória de reconhecimentos extrajudiciais
  2. 2 observância do art.226 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os reconhecimentos extrajudiciais observaram, na medida do possível, o art.226 do CPP e foram confirmados em juízo pelas vítimas que descreveram a dinâmica delitiva; assim, a condenação está devidamente fundamentada e sua revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a fração de 2/5 aplicada na terceira fase foi fundamentada concretamente pela gravidade concreta do delito, pelo concurso de mais de seis agentes e pelo emprego de armas de fogo, estando em conformidade com a exigência da Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto por FILIPE DOS SANTOS RAMOS

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida e a fração de 2/5 aplicada na terceira fase