HC 893347 - ACORDAO

HC 893347 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior; as instâncias ordinárias fundaram-se na declaração da vítima de que permaneceu em poder do réu por tempo juridicamente relevante (1h30min a 2h), justificando a incidência da majorante, e a revisão das circunstâncias do crime demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Parties
Agravante: Paulo Henrique Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Majorante De Restrição Da Liberdade Da Vítima, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Revisão Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Majorante De Restrição Da Liberdade Da Vítima Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Revisão Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Paulo Henrique Ramos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, § 2º, V, do Código Penal (restrição da liberdade da vítima)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior; as instâncias ordinárias fundaram-se na declaração da vítima de que permaneceu em poder do réu por tempo juridicamente relevante (1h30min a 2h), justificando a incidência da majorante, e a revisão das circunstâncias do crime demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos