HC 906014 - ACORDAO

HC 906014 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que a aplicação cumulativa das majorantes relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo estava devidamente fundamentada diante da gravidade concreta da conduta (golpes desferidos com arma na cabeça da vítima, vítima colocada fora do carro, prática na companhia de dois adolescentes e emprego de arma e faca), sendo tal cumulação admitida pelo art. 68 do Código Penal; além disso, a reavaliação da dosimetria pelo Tribunal de segunda instância, sem agravar a situação final do réu, não configura reformatio in pejus.

Parties
Paciente/agravante: JADSON DE SOUZA MANGUEIRA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento De Pena
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento De Pena

Case Brief

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Parties

JADSON DE SOUZA MANGUEIRA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus
  2. 2 possibilidade de aplicação cumulativa de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  3. 3 alcance da revisão da dosimetria em sede de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que a aplicação cumulativa das majorantes relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo estava devidamente fundamentada diante da gravidade concreta da conduta (golpes desferidos com arma na cabeça da vítima, vítima colocada fora do carro, prática na companhia de dois adolescentes e emprego de arma e faca), sendo tal cumulação admitida pelo art. 68 do Código Penal; além disso, a reavaliação da dosimetria pelo Tribunal de segunda instância, sem agravar a situação final do réu, não configura reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental