HC 929769 - DECISAO

HC 929769 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque as instâncias ordinárias, após valoração do conjunto probatório, firmaram entendimento fundamentado sobre a autoria do roubo; o habeas corpus, via de cognição sumária, não é apropriado para reexaminar fatos e provas. Além disso, a alegação sobre ausência de reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo análise direta nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Insuficiência De Provas, Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Prescindibilidade De Apreensão/perícia De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Roubo Circunstanciado Insuficiência De Provas Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Prescindibilidade De Apreensão/perícia De Arma De Fogo +1 more

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Parties

ALEXANDRE RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador a Quo

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova quanto à autoria delitiva
  2. 2 exigência de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque as instâncias ordinárias, após valoração do conjunto probatório, firmaram entendimento fundamentado sobre a autoria do roubo; o habeas corpus, via de cognição sumária, não é apropriado para reexaminar fatos e provas. Além disso, a alegação sobre ausência de reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo análise direta nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.