HC 917445 - ACORDAO

HC 917445 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a reprimenda tenha sido fixada entre 4 e 8 anos e a pena-base no mínimo, a fixação do regime inicial fechado foi suficientemente motivada pela gravidade concreta do crime demonstrada pelo modus operandi (restrição de liberdade das vítimas e uso de arma de fogo), afastando a existência de flagrante ilegalidade na determinação do regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada e a fixação do regime prisional inicial fechado.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Regime Prisional, Gravidade Concreta Da Conduta, Modus Operandi, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
PENAL Roubo Circunstanciado Regime Prisional Gravidade Concreta Da Conduta Modus Operandi Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção do regime prisional inicial fechado apesar da pena-base fixada no mínimo legal
  2. 2 exigência de motivação idônea baseada na gravidade concreta do delito versus gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a reprimenda tenha sido fixada entre 4 e 8 anos e a pena-base no mínimo, a fixação do regime inicial fechado foi suficientemente motivada pela gravidade concreta do crime demonstrada pelo modus operandi (restrição de liberdade das vítimas e uso de arma de fogo), afastando a existência de flagrante ilegalidade na determinação do regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada e a fixação do regime prisional inicial fechado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.