REsp 2052585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se pautou unicamente no reconhecimento pessoal/fotográfico, tendo as instâncias indicadas outros elementos de convencimento suficientes que, para serem reexaminados, exigiriam revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a dosimetria foi concretamente fundamentada, permitindo a aplicação cumulativa das majorantes em conformidade com a Súmula n. 443/STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON CAETANO DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual; Decisão Unânime Que Nega Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 443/stj, Art. 226 Do CPP, Art. 157 Do CP
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj Súmula N. 443/stj +2 more

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Parties

JEFERSON CAETANO DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual; Decisão Unânime Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento pessoal/fotográfico)
  2. 2 possibilidade de revisão da condenação e vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §§ 2º e 2º-A do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se pautou unicamente no reconhecimento pessoal/fotográfico, tendo as instâncias indicadas outros elementos de convencimento suficientes que, para serem reexaminados, exigiriam revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a dosimetria foi concretamente fundamentada, permitindo a aplicação cumulativa das majorantes em conformidade com a Súmula n. 443/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental não provido