REsp 2089728 - DECISAO

REsp 2089728 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de violação de direitos constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais, situação abrangida pelo Tema 660 do STF, e porque não foram apresentados novos argumentos capazes de modificar o entendimento do STJ de que a apreensão ou perícia da arma é dispensável quando existam outros elementos probatórios que comprovem seu uso, mantendo-se, assim, o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Majorante Do Art. 157, § 2º a, I, Do CP, Perícia De Arma De Fogo, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 660 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Roubo Circunstanciado Majorante Do Art. 157, § 2º A, I, Do CP Perícia De Arma De Fogo Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 Necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quanto à repercussão geral e ofensa reflexa

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de violação de direitos constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais, situação abrangida pelo Tema 660 do STF, e porque não foram apresentados novos argumentos capazes de modificar o entendimento do STJ de que a apreensão ou perícia da arma é dispensável quando existam outros elementos probatórios que comprovem seu uso, mantendo-se, assim, o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.