AREsp 2465044 - ACORDAO

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A condenação encontrada pelo Tribunal de origem apoiou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico e no depoimento da vítima; diante da consolidação jurisprudencial de que tais reconhecimentos são fragilizados (art. 226 do CPP) e da inexistência de provas independentes e autônomas de autoria submetidas ao contraditório, não há lastro probatório apto a manter a condenação, sendo pertinente a manutenção da absolvição; ademais, não se aplica a Súmula 7/STJ por ser possível a análise legal sem revolvimento probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: JOÃO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da absolvição do agravado.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 7/stj, Revolvimento Probatório, Absolvição, Corroboração Probatória
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Súmula N. 7/stj Revolvimento Probatório Absolvição +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

JOÃO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Suficiência do reconhecimento fotográfico/persona para formação do juízo condenatório
  3. 3 Necessidade de provas independentes e autônomas para corroboração

Ratio Decidendi

A condenação encontrada pelo Tribunal de origem apoiou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico e no depoimento da vítima; diante da consolidação jurisprudencial de que tais reconhecimentos são fragilizados (art. 226 do CPP) e da inexistência de provas independentes e autônomas de autoria submetidas ao contraditório, não há lastro probatório apto a manter a condenação, sendo pertinente a manutenção da absolvição; ademais, não se aplica a Súmula 7/STJ por ser possível a análise legal sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da absolvição do agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
  • Manter a absolvição do agravado nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.