AREsp 2678082 - DECISAO

AREsp 2678082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou decisão motivada com elementos suficientes de prova, o que impede o revolvimento da matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ, e porque a suposta detração não alteraria o regime inicial de cumprimento da pena, tendo em vista que o agravamento decorre de circunstância judicial negativa nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: NATANAEL APARECIDO DE JESUS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7/stj Súmula 182/stj Materialidade E Autoria

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Parties

NATANAEL APARECIDO DE JESUS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da detração penal e impacto no regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou decisão motivada com elementos suficientes de prova, o que impede o revolvimento da matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ, e porque a suposta detração não alteraria o regime inicial de cumprimento da pena, tendo em vista que o agravamento decorre de circunstância judicial negativa nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 747/748 e conhecer do agravo regimental
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento