AREsp 2502876 - ACORDAO

AREsp 2502876 - ACORDAO

A Turma afastou o óbice da Súmula n. 115/STJ após reconhecer que o substabelecimento foi conferido anteriormente à interposição recursal, reconsiderou a decisão monocrática, mas não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas e à repetição de teses de mérito, o que enseja a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo; ademais, não se demonstrou que o exame do recurso prescindiria do revolvimento probatório nem foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a afastar a Súmula n. 7/STJ e a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: MARCO TULIO PETERSENN LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Provido; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental provido; decisão monocrática reconsiderada; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Regularização Da Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Roubo Circunstanciado Regularização Da Representação Processual Súmula N. 115/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO TULIO PETERSENN LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Provido; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual e incidência da Súmula n. 115/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

A Turma afastou o óbice da Súmula n. 115/STJ após reconhecer que o substabelecimento foi conferido anteriormente à interposição recursal, reconsiderou a decisão monocrática, mas não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas e à repetição de teses de mérito, o que enseja a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo; ademais, não se demonstrou que o exame do recurso prescindiria do revolvimento probatório nem foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a afastar a Súmula n. 7/STJ e a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão monocrática reconsiderada; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão agravada nos termos do art. 258 do RISTJ e reputar suprida a representação processual