HC 855458 - DECISAO

HC 855458 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi utilizado para pretensa revisão de dosimetria de condenação já transitada em julgado, não havendo demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção: as negativas de circunstância e a causa de aumento foram fundamentadas em elementos concretos e sua revisão exigiria reexame probatório proibido na via eleita; além disso, a pena aplicada e a reincidência justificam o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Fernando Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Regime Inicial, Reincidência, Reexame Probatório, Habeas Corpus
Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Regime Inicial Reincidência Reexame Probatório Habeas Corpus

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Parties

Fernando Gomes da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de abrandamento do regime inicial
  2. 2 pedido de redimensionamento da pena
  3. 3 alegação de fundamentação inidônea para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi utilizado para pretensa revisão de dosimetria de condenação já transitada em julgado, não havendo demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção: as negativas de circunstância e a causa de aumento foram fundamentadas em elementos concretos e sua revisão exigiria reexame probatório proibido na via eleita; além disso, a pena aplicada e a reincidência justificam o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida.