HC 920984 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, não se admite que o Superior Tribunal de Justiça inaugure exame sobre questão não debatida na instância ordinária, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.
- Parties
- Paciente: CRISTIANO SORREICAO DOS SANTOS; Paciente: HERICK ALMEIDA GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Circunstanciado, Reconhecimento Pessoal, Cumulação De Causas De Aumento, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
CRISTIANO SORREICAO DOS SANTOS
Paciente
HERICK ALMEIDA GONÇALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase
- 3 preclusão/supressão de instância por ausência de análise pela instância de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, não se admite que o Superior Tribunal de Justiça inaugure exame sobre questão não debatida na instância ordinária, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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