REsp 2168876 - DECISAO

REsp 2168876 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o STJ não é competente para apreciar matéria constitucional suscitada pela recorrente e porque, mesmo indicando os arts. 59 e 65 do Código Penal, a recorrente não desenvolveu suficientemente a tese recursal nem delimitou a controvérsia, incorrendo na proibição prevista na Súmula n. 284 do STF.

Parties
Recorrente: ELAINE CRISTINA PIRES SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Súmula 284/stf Recurso Especial Não Conhecimento

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Parties

ELAINE CRISTINA PIRES SANTIAGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 59 e 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal
  2. 2 pedido de revisão/compatibilização da Súmula nº 231/STJ com princípios constitucionais (segurança jurídica, boa-fé objetiva, proteção à confiança)
  3. 3 incabibilidade do recurso especial para apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o STJ não é competente para apreciar matéria constitucional suscitada pela recorrente e porque, mesmo indicando os arts. 59 e 65 do Código Penal, a recorrente não desenvolveu suficientemente a tese recursal nem delimitou a controvérsia, incorrendo na proibição prevista na Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.