HC 856135 - ACORDAO

HC 856135 - ACORDAO

Não houve ofensa ao princípio da individualização da pena, pois a sentença fixou a pena-base no mínimo legal, não houve acréscimo na segunda etapa e houve majoração de 1/3 na terceira fase por duas causas de aumento; ademais, circunstâncias atenuantes não autorizam redução da pena abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: LEANDRO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Individualização Da Pena, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Agravo Regimental, Súmula 231 Do STJ
Penal Roubo Circunstanciado Individualização Da Pena Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Agravo Regimental Súmula 231 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da individualização da pena
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 utilização da mesma fundamentação para dosar penas aos corréus

Ratio Decidendi

Não houve ofensa ao princípio da individualização da pena, pois a sentença fixou a pena-base no mínimo legal, não houve acréscimo na segunda etapa e houve majoração de 1/3 na terceira fase por duas causas de aumento; ademais, circunstâncias atenuantes não autorizam redução da pena abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus (fls.129-130)