HC 925228 - ACORDAO

HC 925228 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente a impetração, por ausência de constrangimento ilegal manifesto e por se tratar de tentativa indevida de revisão de condenação transitada em julgado; o regime inicial fechado foi justificado pela gravidade concreta do delito (concurso de agentes, emprego de arma e manutenção da vítima em custódia).

Parties
Agravante: Clenio Samuel de Lira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Regime Inicial Fechado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Regime Inicial Fechado Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Gravidade Concreta

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Parties

Clenio Samuel de Lira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal
  2. 2 Possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado por habeas corpus substitutivo
  3. 3 Fundamentação do agravamento do regime com base na gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente a impetração, por ausência de constrangimento ilegal manifesto e por se tratar de tentativa indevida de revisão de condenação transitada em julgado; o regime inicial fechado foi justificado pela gravidade concreta do delito (concurso de agentes, emprego de arma e manutenção da vítima em custódia).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial e manteve o regime inicial fechado ao paciente.