HC 881586 - ACORDAO

HC 881586 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por inadequada instrução da impetração — ausência de quaisquer documentos que comprovem as alegações — o que impede o prosseguimento do writ e atrai a Súmula 182/STJ, inclusive tornando impossível verificar a competência para apreciação (CF, art. 105).

Parties
Agravante: Everton da Silva Dias; Presidente Que Indeferiu Liminarmente: Maria Thereza de Assis Moura; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Nulidade Processual, Dosimetria, Instrução Deficiente, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Nulidade Processual Dosimetria Instrução Deficiente Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Everton da Silva Dias

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Presidente Que Indeferiu Liminarmente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria delitiva
  2. 2 ilegalidade na dosimetria
  3. 3 deficiência de instrução na impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por inadequada instrução da impetração — ausência de quaisquer documentos que comprovem as alegações — o que impede o prosseguimento do writ e atrai a Súmula 182/STJ, inclusive tornando impossível verificar a competência para apreciação (CF, art. 105).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a impetração por deficiência de instrução.