HC 925911 - ACORDAO

HC 925911 - ACORDAO

Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração porque o agravo buscava, inadequadamente, revisar condenação transitada em julgado, afastando a competência do STJ; não houve demonstração de constrangimento ilegal, já que a negativação das circunstâncias do crime foi fundamentada no elevado valor subtraído (R$49.037,00) em conformidade com precedentes, e, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação do regime inicial fechado é legítima nos termos do art. 33, § 3º do CP.

Parties
Agravante: Rafael Funke de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental

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Parties

Rafael Funke de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra o indeferimento liminar da inicial
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime pelo elevado valor subtraído
  3. 3 fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração porque o agravo buscava, inadequadamente, revisar condenação transitada em julgado, afastando a competência do STJ; não houve demonstração de constrangimento ilegal, já que a negativação das circunstâncias do crime foi fundamentada no elevado valor subtraído (R$49.037,00) em conformidade com precedentes, e, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação do regime inicial fechado é legítima nos termos do art. 33, § 3º do CP.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial.