AREsp 2330095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a absolvição ao considerar que a confissão extrajudicial e os elementos informativos do inquérito não foram corroborados em juízo, o depoimento policial não comprovou a autoria de forma suficiente e o restabelecimento da condenação exigiria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: João Ferreira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Obscuridade No Acórdão, Confissão Extrajudicial, Testemunho Policial, Corroboração, Súmula 7/stj, Art. 619 CPP
Processo Penal Penal Roubo Circunstanciado Obscuridade No Acórdão Confissão Extrajudicial Testemunho Policial Corroboração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

João Ferreira de Lima

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada obscuridade no acórdão local quanto à valoração da confissão extrajudicial
  2. 2 insuficiência de provas judicializadas para comprovar autoria
  3. 3 reconhecimento fotográfico/testemunho policial não ratificado em juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a absolvição ao considerar que a confissão extrajudicial e os elementos informativos do inquérito não foram corroborados em juízo, o depoimento policial não comprovou a autoria de forma suficiente e o restabelecimento da condenação exigiria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantido o decreto absolutório