Pet 17241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após exame do acervo probatório, concluíram pela autoria e materialidade; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas incompatível com os limites do habeas corpus; eventual nulidade do reconhecimento pessoal não conduz à absolvição diante de outros elementos de prova autônomos; e a alegação de participação de menor importância não foi examinada pela Corte local, sendo vedada sua apreciação nesta via para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: ABRAÃO TELES COPINO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu: Yan Carlos; Co Réu: Leonardo; Co Réu: Adriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal De Crimes, Insuficiência Probatória, Reconhecimento Pessoal, Participação De Menor Importância, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Concurso Formal De Crimes Insuficiência Probatória Reconhecimento Pessoal +3 more

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Parties

ABRAÃO TELES COPINO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Yan Carlos

Co Réu

Leonardo

Co Réu

Adriano

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se é admissível absolvição por insuficiência probatória via habeas corpus
  2. 2 efeitos da nulidade do reconhecimento pessoal quando há outras provas autônomas
  3. 3 possibilidade de apreciação de tese de participação de menor importância sem exame prévio pela Corte local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após exame do acervo probatório, concluíram pela autoria e materialidade; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas incompatível com os limites do habeas corpus; eventual nulidade do reconhecimento pessoal não conduz à absolvição diante de outros elementos de prova autônomos; e a alegação de participação de menor importância não foi examinada pela Corte local, sendo vedada sua apreciação nesta via para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.