HC 865041 - ACORDAO

HC 865041 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, estando a insurgência divorciada da orientação jurisprudencial desta Corte (Súmula n. 182 do STJ).

Parties
Paciente / Agravante: DANILO GONÇALVES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Extorsão Mediante Sequestro, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Penal Direito Penal Roubo Circunstanciado Extorsão Mediante Sequestro Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

DANILO GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente / Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 preclusão da matéria em razão do trânsito em julgado há mais de treze anos
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, estando a insurgência divorciada da orientação jurisprudencial desta Corte (Súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.