HC 942697 - DECISAO

HC 942697 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da cópia integral da sentença condenatória, ônus do impetrante em sede de habeas corpus, o que impede o exame da plausibilidade das alegações sobre dosimetria e regime; ademais, não se constatou ilegalidade suficiente na fundamentação do acórdão recorrido para autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: WESLEM DAS NEVES SANTIAGO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Insuficiência De Instrução (ausência Da Sentença Condenatória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Causas De Aumento (art. 68 Cp), Regime Inicial (súmula 719 Stf), Habeas Corpus, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Causas De Aumento (art. 68 Cp) Regime Inicial (súmula 719 Stf) Habeas Corpus +1 more

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Parties

WESLEM DAS NEVES SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Insuficiência De Instrução (ausência Da Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base no elemento culpabilidade
  2. 2 cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68 CP)
  3. 3 fixação de regime inicial fechado e invocação da Súmula 719 do STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da cópia integral da sentença condenatória, ônus do impetrante em sede de habeas corpus, o que impede o exame da plausibilidade das alegações sobre dosimetria e regime; ademais, não se constatou ilegalidade suficiente na fundamentação do acórdão recorrido para autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.