REsp 2148736 - ACORDAO

REsp 2148736 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a instância de origem fundamentou adequadamente a cumulação das causas de aumento (art. 157, §2º, incisos II, IV e V, e §2º-A, inciso I, do CP) com base em elementos concretos do caso (participação de cinco agentes, emprego de armas de fogo, manutenção das vítimas sob restrição de liberdade e tentativa de transporte do veículo para outro país), e o agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar tais fundamentos.

Parties
Agravante: ALAN DOS SANTOS FARFUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Cumulação De Causas De Aumento, Súmula 443/stj, Art. 68 CP
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Cumulação De Causas De Aumento Súmula 443/stj Art. 68 CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN DOS SANTOS FARFUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de causas de aumento da parte especial do Código Penal
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para aplicação cumulada das frações de aumento (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Aplicação dos dispositivos do art. 157, §2º e §2º-A do CP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a instância de origem fundamentou adequadamente a cumulação das causas de aumento (art. 157, §2º, incisos II, IV e V, e §2º-A, inciso I, do CP) com base em elementos concretos do caso (participação de cinco agentes, emprego de armas de fogo, manutenção das vítimas sob restrição de liberdade e tentativa de transporte do veículo para outro país), e o agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, por seus próprios fundamentos.