HC 923028 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pelas circunstâncias judiciais negativadas (maus antecedentes) e pela extensão da pena definitivamente aplicada (7 anos, 9 meses e 10 dias), em conformidade com o art. 33, § 3º do CP e o entendimento desta Corte.
- Parties
- Agravante: Matheus Goncalves de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida.
- Legal Topics
- Roubo Circunstanciado, Regime Inicial Fechado, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Matheus Goncalves de Oliveira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
- 2 necessidade de fundamentação concreta para agravamento do regime
- 3 possibilidade de agravamento do regime com base em circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pelas circunstâncias judiciais negativadas (maus antecedentes) e pela extensão da pena definitivamente aplicada (7 anos, 9 meses e 10 dias), em conformidade com o art. 33, § 3º do CP e o entendimento desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a fixação do regime inicial fechado imposta ao paciente.
Full Case Text
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