REsp 2160458 - DECISAO

REsp 2160458 - DECISAO

Restabeleceram-se a pena e o regime porque as provas nos autos, especialmente o depoimento da vítima e das testemunhas policiais, demonstraram o emprego de arma de fogo no roubo, sendo desnecessária a apreensão ou perícia do artefato para a incidência da majorante, conforme jurisprudência do STJ; por tais fundamentos, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pena em 8 anos de reclusão e 20 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: JOÃO VITOR SOUTO ALVES GAUDARD; Vítima: CLAUDIO VIEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Prescindibilidade Da Apreensão Da Arma
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Prescindibilidade Da Apreensão Da Arma

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

JOÃO VITOR SOUTO ALVES GAUDARD

Recorrido

CLAUDIO VIEIRA RODRIGUES

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 possibilidade de valorar o concurso de agentes como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria
  3. 3 alcance do controle do STJ sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Restabeleceram-se a pena e o regime porque as provas nos autos, especialmente o depoimento da vítima e das testemunhas policiais, demonstraram o emprego de arma de fogo no roubo, sendo desnecessária a apreensão ou perícia do artefato para a incidência da majorante, conforme jurisprudência do STJ; por tais fundamentos, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pena em 8 anos de reclusão e 20 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a pena do crime de roubo circunstanciado para 8 (oito) anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa.