HC 944518 - DECISAO

HC 944518 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado para reexaminar matéria fático-probatória ou servir de substitutivo à revisão criminal de condenação já transitada em julgado; como a impetração busca desclassificação que exigiria reexame de provas e reforma da dosimetria, e não se demonstrou constrangimento ilegal superador do óbice do trânsito em julgado, a inicial foi indeferida liminarmente, sendo também mantida a exasperação da pena em face do prejuízo da vítima e dos antecedentes do réu.

Parties
Paciente: Diego de Campos Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Desclassificação, Dosimetria, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Penal Habeas Corpus Processo Penal Roubo Circunstanciado Desclassificação Dosimetria Revisão Criminal Constrangimento Ilegal

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Parties

Diego de Campos Xavier

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para furto ou estelionato
  2. 2 reexame probatório incompatível com habeas corpus
  3. 3 dosimetria da pena e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado para reexaminar matéria fático-probatória ou servir de substitutivo à revisão criminal de condenação já transitada em julgado; como a impetração busca desclassificação que exigiria reexame de provas e reforma da dosimetria, e não se demonstrou constrangimento ilegal superador do óbice do trânsito em julgado, a inicial foi indeferida liminarmente, sendo também mantida a exasperação da pena em face do prejuízo da vítima e dos antecedentes do réu.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.